Mercado Livre: Regras de comercialização - Consulfesp

A ANEEL, através da Resolução Normativa nº 109/2004, instituiu a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica para estabelecer:

As condições de comercialização de energia elétrica.
As bases de organização, funcionamento e atribuições da CCEE.
As condições para o estabelecimento das Regras e dos Procedimentos de Comercialização.

O Decreto nº 5.163/2004 define:
Art. 1º – §2º Para fins de comercialização de energia elétrica, entende-se como:

I – Ambiente de Contratação Regulada (ACR) o segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos;
II – Ambiente de Contratação Livre (ACL) o segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos;
X. “consumidor livre” é aquele que, atendido em qualquer tensão, tenha exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074/1995; e
XI. “consumidor potencialmente livre” é aquele que, a despeito de cumprir as condições previstas no art. 15 da Lei nº 9.074/1995, é atendido de forma regulada. Portanto, o “consumidor potencialmente livre” é aquele que está legalmente habilitado a exercer a opção de comprar energia elétrica de qualquer fornecedor.
Nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.074/1995, podem exercer a opção (respeitados os contratos de fornecimento vigentes) os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV ou em qualquer nível de tensão no caso de novos consumidores (ligados após 8 de julho de 1995)

Compra de energia por consumidores cativos

A comercialização de energia no “mercado cativo” é feita nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, e de outros dispositivos complementares.
As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica estão obrigadas a, nos termos regulamentares, atender todos os interessados, localizados em sua área de concessão.
Nos termos do Decreto nº 4.562/2002, os consumidores do Grupo “A”, das concessionárias ou permissionárias de serviço público de geração ou de distribuição de energia elétrica deverão celebrar contratos distintos para a conexão, uso dos sistemas de transmissão ou distribuição e compra de energia elétrica.

Compra de energia por consumidores livres

O “mercado livre” (ou Ambiente de Contratação Livre – ACL) limita-se às operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes concessionários e autorizados de geração, comercializadores e importadores de energia elétrica e os consumidores livres (ou potencialmente livres).
No “mercado livre” as relações comerciais podem ser livremente negociadas e contratadas, mas devem estar consolidadas em contratos bilaterais de compra e venda de energia elétrica, com estabelecimento, entre outras condições, de prazos e volumes.
O consumidor que exerce a opção de compra pode voltar à condição de “consumidor cativo”, devendo para isto comunicar à concessionária de distribuição local com um prazo de antecedência de cinco anos, prazo este que pode ser desconsiderado por decisão da concessionária.
A opção exercida por um consumidor poderá corresponder a toda a sua necessidade ou a uma parte dela. De qualquer forma, exercida a opção (total ou parcial) o consumidor deverá garantir o atendimento a 100% de suas cargas, em termos de energia e potência, por intermédio de geração própria ou de contratos registrados na CCEE, ficando sujeito a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação.

O Consumidor Parcialmente Livre

A Resolução Normativa ANEEL nº 376/2009 criou a figura do “Consumidor Parcialmente Livre” e determinou que o mesmo firme o CCEAL (Contrato de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre) e o CCER (Contrato de Compra de Energia Regulada), além do Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD ou de Transmissão – CCT e do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD ou de Transmissão – CUST.
O “Consumidor Parcialmente Livre” é aquele que compra parte de suas necessidades de energia elétrica no mercado livre e outra parte da distribuidora local, nas mesmas condições reguladas aplicáveis a consumidores cativos, inclusive tarifas e prazos.
O CCER deve dispor sobre o montante de energia elétrica contratada, discretizado em períodos mensais para todo o período de fornecimento do contrato.
Caso o referido período seja superior a 12 meses, deve ser permitida a revisão dos valores mensais de energia elétrica contratada a cada período de 12 meses, observadas as disposições de Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis ao registro desses valores.
O contrato deve prever que, caso o Consumidor Parcialmente Livre necessite acréscimo do montante de energia elétrica associado ao CCER deverá receber tratamento semelhante aos casos de retorno de Consumidor Livre ao ACR.
A Resolução Normativa ANEEL nº 376/2009 criou a figura do “Consumidor Parcialmente Livre” e determinou que o mesmo firme o CCEAL (Contrato de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre) e o CCER (Contrato de Compra de Energia Regulada), além do Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD ou de Transmissão – CCT e do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD ou de Transmissão – CUST.
O “Consumidor Parcialmente Livre” é aquele que compra parte de suas necessidades de energia elétrica no mercado livre e outra parte da distribuidora local, nas mesmas condições reguladas aplicáveis a consumidores cativos, inclusive tarifas e prazos.
O CCER deve dispor sobre o montante de energia elétrica contratada, discretizado em períodos mensais para todo o período de fornecimento do contrato.
Caso o referido período seja superior a 12 meses, deve ser permitida a revisão dos valores mensais de energia elétrica contratada a cada período de 12 meses, observadas as disposições de Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis ao registro desses valores.
O contrato deve prever que, caso o Consumidor Parcialmente Livre necessite acréscimo do montante de energia elétrica associado ao CCER deverá receber tratamento semelhante aos casos de retorno de Consumidor Livre ao ACR.
Na hipótese de solicitação de redução do montante de energia elétrica associado ao CCER, deverá receber tratamento semelhante aos casos de migração de Consumidor Potencialmente Livre para o ACL.
Se após a comunicação o consumidor desistir de migrar para a condição de “consumidor livre” e estiver sem contrato de compra de energia, a distribuidora poderá atendê-lo, porém cobrará do mesmo a diferença, se positiva, entre o Preço de Liquidação de Diferenças – PLD médio mensal publicado pela CCEE e o custo médio de aquisição de energia elétrica pela concessionária local.
Tal situação deverá perdurar até que novo contrato (CCER) seja firmado e entre em vigência.
Existe também a hipótese contrária, ou seja, o consumidor livre informa que pretende voltar à condição de “consumidor cativo”, assina o CCER (Contrato de Compra de Energia Regulada) e posteriormente desiste deste contrato antes do mesmo entrar em vigência.
Neste caso, deverá pagar à distribuidora uma multa rescisória, calculada com base na expectativa de faturamento associado ao CCER no período de um ano.
Na hipótese de um “Consumidor Parcialmente Livre”, responsável por unidade consumidora conectada à Rede Básica, ficar inadimplente no CCER, sendo essa inadimplência caracterizada pelo não pagamento integral de mais de uma fatura mensal em um período de 12 meses consecutivos, a distribuidora local ficará autorizada a não registrar, na CCEE, os montantes de energia elétrica contratada até a quitação total dos débitos.

Principais vantagens de comprar energia como “Cliente Livre”

Possibilidade de negociar livremente o preço de energia elétrica.
Segurança contratual em relação à variação de preços.
Possibilidade de negociar a compra com flexibilidade de ajustes.
Possibilidade de negociar a compra de um “produto” adequado às suas condições específicas (prazos, sazonalidades, etc.).
Possibilidade de escolha entre vários tipos de contratos oferecidos pelos vendedores.
Possibilidade de contratar outros serviços paralelos: Representação na CCEE; Estudos de racionalização de consumo; e Assessoria nos contatos com transmissores/distribuidores.

Obs.: É indispensável que o consumidor, ao tomar a decisão de ser livre, disponha de uma estratégia na utilização da energia elétrica e de adequadas informações, tanto em termos de perspectiva de preços como de disponibilidade.

Direitos e Obrigações de um Cliente Livre – A garantia do fornecimento

A garantia de fornecimento de energia é obtida pelo consumidor livre mediante o registro na CCEE do(s) seu(s) contratos(s) de compra e venda de energia.
Uma vez que um contrato está regularmente registrado na CCEE, o direito do comprador de receber a energia está assegurado, mesmo que o vendedor, por qualquer razão, não disponibilize a energia no sistema elétrico.
Numa circunstância como esta, haverá uma operação a ser liquidada pelo vendedor, no âmbito da CEEE, sem necessidade de qualquer participação do comprador.
Se o comprador (cliente livre) receber energia sem respaldo de um contrato de compra e venda registrado na CCEE, então estará o mesmo sujeito a liquidação da energia recebida ao “preço de liquidação de diferenças” da CCEE, além de eventuais penalidades por falta de “lastro contratual” (contratos para 100% da energia necessária).

Direitos e Obrigações de um Cliente Livre – O direito de livre acesso: sistemas de transmissão e distribuição

A Lei nº 9.074/1995 assegura aos consumidores livres o acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionários e permissionários de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido.

Direitos e Obrigações de um Cliente Livre – O retorno ao mercado cativo

Nos termos da Lei nº 9.074/1995, o consumidor livre pode voltar à condição de consumidor cativo.
Para isto deve informar à distribuidora local, com antecedência mínima de cinco anos.
A distribuidora, caso seja conveniente, pode negociar a redução do referido prazo.
O retorno ao mercado cativo dos “consumidores especiais” segue a mesma regra.

Direitos e Obrigações de um Cliente Livre – A obrigatoriedade de ser agente da CCEE

Os consumidores livres devem ser agentes da CCEE, podendo ser representados, para efeito de contabilização e liquidação, por outros agentes dessa Câmara.
Os custos operacionais da CCEE são rateados entre todos os agentes participantes, proporcionalmente aos volumes de energia elétrica transacionados.
Salvo expressa previsão legal ou regulamentar em contrário, os consumidores livres estão sujeitos ao pagamento de todos os tributos e encargos devidos pelos demais consumidores.
A ANEEL pode determinar que os encargos, taxas e contribuições setoriais sejam pagos no momento da liquidação das transações no mercado de curto prazo da CCEE.

Direitos e Obrigações de um Cliente Livre – A obrigatoriedade de contratar a totalidade da energia

O consumidor livre está obrigado a garantir o atendimento à totalidade de sua carga, mediante contratação com um ou mais fornecedores (ou mediante geração própria), mesmo que parte da energia comprada ocorra na condição de consumidor cativo.
A não existência de contratos garantindo o atendimento à totalidade de sua carga pode sujeitar o consumidor livre a penalidades.

Direitos e Obrigações de um Cliente Livre – As garantias de pagamentos

Os contratos de compra e venda de energia no mercado livre costumam ter cláusula específica de garantia de pagamento da energia comprada.
A garantia oferecida pelos compradores pode ser:
- Títulos do Tesouro Nacional.
- Carta de Fiança Bancária.
- Contrato de Constituição de Garantia.

O acesso e uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição – Contratos a serem firmados pelo Consumidor Livre

Compra e venda de energia elétrica.
Conexão ao sistema elétrico de transmissão (CCT) ou de distribuição (CCD).
Uso do sistema de transmissão (CUST) ou de distribuição (CUSD).
Contratos de constituição de garantias.

O acesso e uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição – Tarifas a serem pagas pelo Cliente Livre

O cliente livre conectado ao sistema de transmissão paga a TUST ou Quando conectado ao sistema de distribuição, paga a TUSD.

O acesso e uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição – Encargos setoriais a serem pagos

Salvo expressa previsão legal ou regulamentar em contrário, os consumidores livres estão sujeitos ao pagamento de todos os tributos e encargos devidos pelos demais consumidores.
Alguns encargos setoriais, por serem de responsabilidade de geradores, já estão “embutidos” nos preços de venda da energia elétrica pelos mesmos, tais como:
- RGR – Reserva Global de Reversão de geradores.
- Compensação financeira pelo uso de recursos hídricos.
- Taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica de geradores.
- “Contribuição” para Desenvolvimento Tecnológico por geradores.